Developed in conjunction with Joomla extensions.

Aqui você encontra soluções adequadas para cada segmento:

                                                

 

 

 

 

 

 

Sobre NFC-e

A NFC-e pode ser usada para venda com entrega em domicílio?

   Sim, apenas no caso de delivery, nas vendas para consumidor final, para entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, etc e apenas para operações dentro do Estado. Nestas hipóteses será exigida na NFC-e a identificação do consumidor e do endereço de entrega.

 

Após a minha adesão à NFC-e, eu posso desistir de adotá-la?

Não. A adesão à NFC-e tem caráter irretratável.

 

Caso ultrapasse o prazo de 24 horas, posso transmitir a NFC-e?

   Sim. A SEFAZ aceitará as notas ficais transmitidas de forma extemporânea, porém o contribuinte estará sujeito à penalidade.

 

Como devo proceder no caso de devolução de mercadoria?

   Na devolução em virtude de troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento do negócio, o contribuinte deverá emitir NF-e, modelo 55, para documentar a entrada, com as seguintes características:

I - no campo Nota Fiscal Referenciada - refNFe, a chave de 44 posições da NFC-e que acobertou a saída;

II - no campo Descrição da Natureza da Operação - natOp, “devolução de mercadoria adquirida por não contribuinte”;

III - no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco - infAdFisco, informar o motivo da devolução, fazendo constar nome, endereço, número do CPF ou CNPJ do consumidor;

IV - no campo dados de produtos/serviços - vProd o valor da mercadoria constante da NFC-e que acobertou a saída ou apenas o valor da parte devolvida, em caso de devolução parcial;

V - no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código de devolução de venda;

VI - nos campos do grupo de identificação do destinatário da NF-e, as informações do próprio emitente.

VI - informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

 

Como posso emitir uma NFC-e em contingência?

   Em caso de problemas técnicos ou operacionais, o contribuinte poderá utilizar a contingência off-line que consiste na emissão da NFC-e, sem a prévia autorização do Fisco, devendo, nesse caso, ser transmitida à SEFAZ em um prazo de até 24h após a venda.

   A decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco.

 

Como posso obter suporte junto a SEFAZ sobre a NFC-e?

Esclarecimentos sobre regras da legislação relacionadas à NFC-e podem ser obtidas no Plantão Fiscal, (65) 3617-2900, ou acessando-se o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Atendimento sobre Funcionamento Técnico de Aplicação/Certificação Digital, na Central de Serviço, (65) 3617-2340 ou no email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 

É obrigatório o preenchimento das informações do destinatário?

   Existirá obrigatoriedade dessa informação, na ocorrência das hipóteses abaixo:

a) Quando o valor total da operação for superior ao montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

b) Quando solicitado pelo adquirente.

c) Independentemente do valor da operação, quando houver entrega em domicílio do bem ou mercadoria objeto da operação, hipótese em que também deverá ser informado o endereço do adquirente.

 

Em quais tipos de operações a NFC-e pode ser utilizada?

   Somente nas operações internas, comerciais, de venda presencial a consumidor final, quando as mercadorias forem retiradas do estabelecimento, no ato da venda, pelo comprador, ou ainda, na venda para entrega em domicílio (apenas no caso de delivery) a consumidor final. Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e).

 

Em que condições posso cancelar uma NFC-e?

   O contribuinte emitente deverá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço, e cumulativamente, tenha decorrido período de tempo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas desde a emissão da NFC-e.

   A Resolução GSEFAZ 006/2015 trouxe a possibilidade de cancelamento extemporâneo. Essa modalidade de cancelamento permite que a NFC-e seja cancelada após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da autorização de uso, e dentro de, no máximo, 90 (noventa) dias da data da respectiva autorização.

 

Em que condições posso cancelar uma NFC-e?

   Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.

   O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é de até 30 minutos, após a concessão da autorização de uso.

 

Em que momento o DANFE NFC-e deve ser impresso?

   O DANFE deve ser impresso pelo emitente da NFC-e antes da circulação da mercadoria, na venda presencial ou entrega em domicílio.

 

Há obrigatoriedade da guarda do DANFE NFC-e pelo emitente e pelo consumidor (destinatário)?

   Não existe obrigatoriedade da guarda do DANFE NFC-e pelo emitente ou pelo destinatário. O documento fiscal relativo à operação é o arquivo digital da NFC-e. Por se tratar de um documento fiscal digital, o emitente deverá armazenar a NFC-e, eletronicamente, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme determinado pela legislação tributária.

 

O que é a inutilização de numeração de NFC-e?

   O pedido da inutilização de número de NFC-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de NFC-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração da NFC-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NFC-e (autorizada, cancelada ou denegada).

   Durante a emissão de NFC-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da sequência da numeração. Exemplo: a NFC-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 a 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.

   A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

   As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

 

O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)?

   A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
 

O que muda para o meu cliente se minha empresa passar a utilizar NFC-e em suas operações?

   A principal mudança para os destinatários da NFC-e é a facilidade de consultar no site da SEFAZ a validade, existência e autorização de uso da NFC-e referente à sua compra. A consulta poderá ser feita na Internet, similar ao que existia para a NF-e, utilizando a chave de acesso, com 44 posições, existente no DANFE NFC-e (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) correspondente, pela leitura do QR-Code, por intermédio de um smartphone ou tablete, ou pelo CPF do consumidor, quando identificado no momento da compra.

 

Posso cancelar uma NFC-e emitida em contingência?

   Sim, desde que a NFC-e tenha sido autorizada pela SEFAZ. Caso o contribuinte precise cancelar uma NFC-e em contingência, mas que ainda não foi autorizada, o aplicativo emissor, deverá fazer tratamento para que, ao sair da contingência, a nota seja primeiramente autorizada para depois ser cancelada.

Posso utilizar a carta de correção eletrônica (CC-e) para NFC-e?

   Não. A carta de correção eletrônica é utilizada, exclusivamente, para correções de NF-e.

 

Posso utilizar o emissor gratuito da NF-e para emitir NFC-e?

Não. Considerando as peculiaridades do varejo, o emissor gratuito da NF-e não está preparado para emitir a NFC-e.

Posso utilizar o mesmo certificado digital da NF-e?

   Sim.

Posso utilizar o mesmo certificado para matriz e filiais?

   Sim, desde que possuam o mesmo CNPJ base.

Posso utilizar qualquer tipo de impressora?

   Não. Para impressão do DANFE, o contribuinte deverá utilizar impressoras não fiscais: térmicas, jato de tinta ou a laser.

 

Quais as vantagens da NFC-e?

► Dispensa de homologação do software pelo Fisco;

► Uso de Impressora não fiscal, térmica, jato de tinta ou a laser;

► Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura da Memória Fiscal, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.); 

► Dispensa de intervenção técnica;

► Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;

► Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;

► Redução significativa dos gastos com papel;

► Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado;

► Uso de novas tecnologias de mobilidade;

► Flexibilidade de expansão de PDV;

► Apelo ecológico;

► Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais. 

 

Quais certificados digitais poderão ser utilizados?

   Os certificados devem ser emitidos por uma autoridade certificadora, seguindo o padrão ICP-Brasil, podendo ser dos seguintes tipos:

►  A1 - é gerado e armazenado em seu computador pessoal, dispensando o uso de cartões inteligentes ou tokens;

 

► A3 - é emitido em uma mídia criptográfica: HSM, cartão inteligente ou token, proporcionando maior mobilidade e segurança. 

 

Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NFC-e substitui?

   A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

 

Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

► Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;

► Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;

► Ter internet disponível no local;

► Possuir impressora não fiscal;

► Solicitar o código de segurança do contribuinte (CSC) de produção por meio do Atendimento On-line ou do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), disponíveis no sítio da SEFAZ;

► Estar com a inscrição estadual regular.

 

Qual é o modelo de documento fiscal da NFC-e?

A NFC-e é identificada pelo modelo 65.

 

Quando a minha empresa será obrigada à emissão de NFC-e?

O calendário de obrigatoriedade passou a viger a partir fevereiro de 2014, conforme os prazos definidos na Resolução GSEFAZ nº 22/2013:

 

Data da obrigatoriedade

Critério

01/02/2014

Contribuintes localizados na capital que, obrigados ao ECF, não possuam o equipamento.

01/03/2014

Contribuintes relacionados no Anexo I da Resolução e contribuintes em início de atividade localizados na capital.

01/09/2014

Demais contribuintes localizados na capital, exceto optantes do Simples Nacional.

01/01/2015

Contribuintes localizados no interior, relacionados no Anexo II da Resolução e optantes pelo Simples Nacional, localizados na Capital.

01/01/2016

Demais contribuintes.

 

Se já utilizo a NF-e, poderei utilizar a mesma numeração para NFC-e?

   A numeração utilizada pela NFC-e será distinta da numeração utilizada pela NF-e, por se tratar de um novo modelo de documento fiscal eletrônico (modelo 65).

   A numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite.

   O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NFC-e que serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.

 

Obrigado pela confiança e prestigio de fazer parte da nossa história!

A Cupom Fiscal Sistemas trabalha 24h para levar tecnologia e informação sempre em primeira mão para você!