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Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores. Desta forma, o CEST será exigido a partir de: I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador; II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Obrigatoriedade da NFC-e

As obrigatoriedades para a NFC-e estão definidas na Portaria GSER 259/2014, para as seguintes datas:

 

- A partir de 1º de julho de 2015: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2013, bem como as empresas inscritas no Estado da Paraíba a partir de 1º de julho de 2015 classificadas na atividade de comércio varejista caso se enquadrem nas disposições do art. 338 do RICMS-PB (obrigatoriedade ECF).

- A partir de 1º de agosto de 2015: os estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis para automóveis (CNAE 4731-8/00) e do comércio varejista de GLP (CNAE 4784-9/00)

- A partir de 1º de outubro de 2015: Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares (CNAES 5510-8/01, 5611-2/03, 5611-2/01, 5611-2/02, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04)

- A partir de 1º de janeiro de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) no exercício de 2013.

 - A partir de 1º de julho de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) no exercício de 2014.

 - A partir de 1º de janeiro de 2017: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício de 2014.

 - A partir de 1º de julho de 2017: os demais estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.

 

Fonte: 

http://www.receita.pb.gov.br/idxserv_nfceobrigatoriedade.php